norma nº 6645/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 6.645, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRU￾ÇÕES, DE ACORDO COM A LEI N.º 
3.976/2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a Lei n.º 3.976, de 30 de agosto de 2022, em especial o 
artigo 1º; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para legaliza￾ção pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da Lei n.º 3.976/2022, 
que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se todos os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 30 de novembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1060 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 1 de 32