norma nº 6646/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.646 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 174.395,23, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 174.395,23 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e três 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 174.395,23 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS. R$ 15.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 143.395,23
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 4.000,00 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS. R$ 3.500,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1061 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 5 de 62
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 12.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.136,84
33.90.39.17.01 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 8.412,51
33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 6.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.036,43
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - RPPS. R$ 14.000,00 
33.90.05.01.01 Salário-Família R$ 2.000,00
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 110,00
33.90.30.03.01 Material para Escritório e Expediente R$ 3.174,95 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita – Outros R$ 10.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros R$ 58,23
33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 600,00
33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.06.01 Serviços Bancários R$ 327,05
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.415,00
33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 10.000,00
33.90.40.02.01 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 616,00
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 69,77
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 902,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 – Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.01 Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Repr. Som/Imagem R$ 5.000,00 
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita – Outros R$ 5.000,00
33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 336,45
33.90.36.01.01 Ser. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bens Móveis/Imóveis R$ 4.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.01 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 15.200,00
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de dezembro de 2022 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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