norma nº 6647/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.647 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 71.750,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 71.750,00 
(setenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 – R$ 16.750,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 17 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.17 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.01 Insumos Judiciais R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
33.90.30.15.02 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 2.000,00 
33.90.30.17.02 Suprimentos para Roçadeiras R$ 2.200,00 
44.90.52.02.02 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 12.550,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.48.01.01 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.750,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal