norma nº 6648/2022

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9200 – Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br.
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.648, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a interdição de Logradouro 
Público para realização do evento “Mostra 
Cultural” no Município de Miguel Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento “Mostra Cultural”; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica interditado o logradouro público para a realização da 
“Mostra Cultural”, conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário 
Rua General Ferreira 
do Amaral 
Parcial 03 de dezembro de 2022 08hs às 17hs. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1062 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 3 de 11