norma nº 6650/2022

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.650, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades 
da Administração Público Municipal Direta e 
Indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de 
Futebol nas oitavas de final e fases seguintes da 
Copa do Mundo FIFA Catar 2022, e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio; 
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de 
Futebol (FIFA) de 2022. 
DECRETA: 
Art. 1º O expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, nos dias de jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Copa do 
Mundo FIFA Catar 2022, que tenham participação da Seleção Brasileira de Futebol, será da seguinte 
forma: 
I – nos dias de jogos com início às doze horas, o ponto será facultativo; e 
II – nos dias de jogos com início às dezesseis horas, o expediente terá início às 
nove horas e se encerrará às quinze horas. 
Art. 2º Nos dias em que o expediente se encerrar às quinze horas, os setores que 
fazem atendimentos ao público a partir de doze horas deverão iniciá-los às onze horas. 
Art. 3º Ficam excluídos do disposto no art. 1º os expedientes nos órgãos cujos 
serviços não admitam paralisação. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o expediente nas Unidades 
de Saúde da Rede Pública Municipal. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de dezembro de 2022. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1062 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 4 de 11