| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.602,31. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI neAL, DE Ju DE TAGEO DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.602,31 (um mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.602,31 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.602,31 = Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 acoria: 0014079 — ,101405=-Recursos PDDE/União-Banco do BrasilEa 2 “ATIVO DDPASSIVO| e Financeiro o cs . o Financeiro. o o | Disponibilidades R$ 4.157,56 . Obrigações | R$ 2.555,25 na o oSuperávit o R$ 1.602,31] TotalR$4157156 |Total R$ 4.157,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em 315 de aduço Se HO) |G 7 CO, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI neAL, DE Ju DE TAGEO DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.602,31 (um mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.602,31 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.602,31 = Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 acoria: 0014079 — ,101405=-Recursos PDDE/União-Banco do BrasilEa 2 “ATIVO DDPASSIVO| e Financeiro o cs . o Financeiro. o o | Disponibilidades R$ 4.157,56 . Obrigações | R$ 2.555,25 na o oSuperávit o R$ 1.602,31] TotalR$4157156 |Total R$ 4.157,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em 315 de aduço Se HO) |G 7 CO, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal