norma nº 6651/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.019, de 05 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 551.241,02.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.019, de 05 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 551.241,02 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta 
e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 16 - R$ 551.241,02 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.16 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 551.241,02
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial e totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 551.241,02
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal