norma nº 4019/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 LEINCZ, (4 DE OS DE Oz em bro DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 551.241,02. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 551.241,02(quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e 
quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), obedecendo a seguintes classificação 
orçamentária: 
FONTE 16 - R$ 551.241,02 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.04.16 | Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos | R$ 551.241,02 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial e totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA 
 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos IR$ 551.241,02 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS dk lizembro de 2029, 
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Preféito Municipal »blicado em: OS 19t ptoté 
 
 
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