norma nº 4020/2022

Estado do Rio de Janeiro Yasd Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 4020 DE Os DE dizmbro DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 500.000,00 (Recursos CEDAE) 
-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 500.000,00 | 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
AAA ÇÃe CEDAE 
 
 
 
 
 
 
— ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.447.543,83 
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
Este crédito R$ 500.000,00 
Saido disponível R$ 2.441.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 2º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
L PEREIRA) 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS OU Azem vvo AL SO 922. Vea 
A E PIN E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
aublicado em; OC 112 pote, 
DOnº 1.064 prq 203 
[1 am Ora 
SERVIDOR 
 
 
 
 
Mariana Soares de Uh écnica Legislativ: Matr. 01/0144