norma nº 6652/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.652 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.020, de 05 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.020, de 05 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 500.000,00 (Recursos CEDAE)
.SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
. 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 500.000,00 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.447.543,83
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
Este crédito R$ 500.000,00 
Saldo disponível R$ 2.441.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 2º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal