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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4770/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4770 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.770 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.063, de 10 de outubro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
 
 
 
INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.14 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00 
 33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 
 
Ar. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
 
 
0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades | R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66 | 
| Superávit R$ 437.46822 | 
| Créditos abertos R$ 290.000.00 | 
Saldo R$ 147.468,22 | 
Este crédito R$ 147.468,22 | 
Saldo disponível R$ 0.00 | 
Total R$ 545.835,88 Total RS 545.835,88 | 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso |. artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em LLa 20, 40. LOS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de outubro de 2016 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
 
 

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