| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.770 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.063, de 10 de outubro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.14 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00 33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 Ar. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. ATIVO | PASSIVO Financeiro | Financeiro Disponibilidades | R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66 | | Superávit R$ 437.46822 | | Créditos abertos R$ 290.000.00 | Saldo R$ 147.468,22 | Este crédito R$ 147.468,22 | Saldo disponível R$ 0.00 | Total R$ 545.835,88 Total RS 545.835,88 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso |. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em LLa 20, 40. LOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Município de Miguel Pereira, Em 11 de outubro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal