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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4771/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4771 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.771 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.064, de 10 de outubro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02 (cento e 
cinquenta e sete mil, trezêntos e nove reais e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 157,309,02 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.13 | Serviços de Luz é Força Motriz [R$ 63.99237 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90,30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 7.800,00 | 
 |33.90.39.27.13. | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8551665 | 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334.06 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 624.988,05 
Total R$ 2.156.322.11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 1.365.547,5] 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.765.540,33 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.365.547,51 x 100 = 89.17 Yo 
1º período de X1 R$ 1.531.334,06 
A= 89,17% - 100,00 = (10,83 %) 
2 = Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 624.988,05 x (10,83 %) = R$ 67.686,20 
R$ 624.988,05 + 67.686,20 = R$ 557.301,84 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 1.765.540,33 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.922.849,35 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 1.365.547,51]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LMHBUEL PEREIRA 7 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 557.301,84 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 157.309,02 Este crédito (-) R$ 157.309,02 Saldo disponível R$ 0,00 
4.320 de 17.03.64, 
Art. 39) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00.00 - Programa Salário-Educação 
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 11 de outubro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em ! ) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA l £ Página Am Saga Rúbrica Llaribo 
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