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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4773/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4773 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.308,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.773 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.066. de 10 de outubro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 20.308,92 (vinte mil, trezentos € oito reais é noventa e dois centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE(L2 - R$ 20.308,92 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
02.10.000.26.782.030.2.102 PROGRAMA 
ELEMENTO 33.90.30.10.12 
DA 
DE 
| 
DESPESA: 
TRABALHO 
Material p/a 
— Policiamento 
Conservação 
- 
e 
Guarda 
Manutenção 
Municipal 
de Veículos Próprios 
 
IR$ 20.308.92. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de, 
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito. conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 26.471,23 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 10.,859.12 
Total R$ 37.330,35 
3. Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 34.221,98 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 27.950,64 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 34.221,98 x 100 = 129:27 % 
1º periodo de Xl R$ 26.471,23 
A= 129.27 % - 100,00 = 29,27 % 
3 —- Arrecadação do 2º período de Xix A 
R$ 10.859,12 x 29,27 %= R$ 3.178,46 
R$ 10.859,12 + R$ 3.178.46 = R$ 14.037,58 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercicio de 2016. R$ 27.950,64 
B) Arrecadação (C + D) R$ 48.259,56 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 34.221,98 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior. 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 14.037,58 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 20.308,92 
Este crédito 
RS 20.308,92 
Saldo disponível R$ 0,00. 
>=
ao 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 
1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 
1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 1| de outubro de 2016 
ii are VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado eniladO JO LADA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página.05 | BM vê 3II 
ca. AJoTÓO 0: |Zz4SO 
 

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