| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4774 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.774 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.067, de 10 de outubro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 22.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [43.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 22.000.00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04,000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.01 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00 33.90.39.08.01 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 12.000,00 | 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de outubro de 2016 CLÁUDIO AM VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado enlladO; 10 1906 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | BIN É Página DS. Mn 344 Rúbrica mt pulzuão