| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.311,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NSUHSÍDE Hu DE VMADE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 60.000,00 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. ppa Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações — R$ 1.820,40 “| Superávit R$ 78.311,02 Total R$ 80.151,42 —Total R$ 80.131,42 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ade DrIE Em 15 cte mamão CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NSUHSÍDE Hu DE VMADE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 60.000,00 33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. ppa Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações — R$ 1.820,40 “| Superávit R$ 78.311,02 Total R$ 80.151,42 —Total R$ 80.131,42 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ade DrIE Em 15 cte mamão CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal