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norma nº 2995/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.311,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NSUHSÍDE Hu DE VMADE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 60.000,00
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02
 
 
 
 
 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A.
 
 ppa
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações — R$ 1.820,40
“| Superávit R$ 78.311,02
 
 
 Total R$ 80.151,42 —Total R$ 80.131,42 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, ade DrIE
Em 15 cte mamão
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NSUHSÍDE Hu DE VMADE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 60.000,00
33.90.39.09.04 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02
 
 
 
 
 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A.
 
 ppa
Financeiro Financeiro
 
 
Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações — R$ 1.820,40
“| Superávit R$ 78.311,02
 
 
 Total R$ 80.151,42 —Total R$ 80.131,42 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, ade DrIE Em 15 cte mamão
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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