| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.775 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.068, de 13 de outubro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 269.400,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400.00 | PROGRAMA DE TRABALHO , 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 183.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS |R$ 77.700,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 2.500,00 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção [R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom. Reprod., Som/Imagem | R$ 800,00 | [33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 2.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A MubuiNAADADAS PLENÁRIO Alia DA CÂMARA ot PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 n! PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.00i — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 3.256,81 4 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS E R$ 17.966,70 |] 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 45.000,00 /' | “| * Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 16.897,92 33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 17.979,66 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.343,89 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.371,50 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 383,82 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.500,00 31.91,13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 11.299,70 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 19.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00 33.90.39.01.0] Serviços de Correspondência R$ 400,00 33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de outubro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA 4 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em. JIladO JO MR BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE mIGUE: 2EREIRY pon [BIM nE2IG E Mat. (O USO