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norma nº 4775/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4775 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.775 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.068, de 13 de outubro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00 (duzentos e 
sessenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 269.400,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - Administração Geral 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 183.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS |R$ 77.700,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 2.500,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção 
 
[R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 
 
 
— Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom. Reprod., Som/Imagem | R$ 800,00 | 
[33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações 
 
[R$ 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A MubuiNAADADAS PLENÁRIO Alia DA CÂMARA ot 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 n! 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.00i — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 3.256,81 4 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS E R$ 17.966,70 |] 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 45.000,00 /' | 
“| 
 
* 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 16.897,92 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 17.979,66 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.343,89 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.371,50 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 8.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 383,82 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.500,00 
 
31.91,13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 11.299,70 
 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 19.000,00 
 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00 
 
33.90.39.01.0] Serviços de Correspondência R$ 400,00 
 
33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 
 
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de outubro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
4 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. JIladO JO MR BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE mIGUE: 2EREIRY 
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