br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4780/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4780 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaDispõe sobre a comemoração do "Dia do Servidor Público", no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2016.
native_id7555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
Dispõe sobre a comemoração do “Dia do 
Servidor Público”, no âmbito do Município 
de Miguel Pereira, referente ao exercício de 
2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de 
janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e o disposto no 
Decreto Municipal n.º 4.668, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Calendário de Feriados 
Municipais, Estaduais e Federais, do Município de Miguel Pereira, no exercício de 2016; 
CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, a 
referida data recai em uma sexta-feira, de uma semana que o feriado de “Criação do Município”, 25 
de outubro, será comemorada em uma terça-feira, o que importaria em interrupção prejudicial à 
continuidade dos serviços públicos. 
DECRETA: 
Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2016 (Sexta-feira), data alusiva a 
comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 24 de outubro de 2016 
(Segunda-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência € emergência, 
bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. 
Art. 3º - O expediente nas Repartições Públicas do Município de Miguel Pereira será 
normal no dia 28 de outubro de 2016. 
Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de outubro de 2016. PREFEITURA MUNICI PAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
SU Publicado emÁLa JO “O 1906 
CLAUDIO VALENTE VIANA BOLETIMINFORM TIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
- Prefeito Municipal — Página QÉ | Bi né 949 
Rúbrica faço Mat QUÍZ4SO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →