| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Servidor Público", no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2016. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor: CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e o disposto no Decreto Municipal n.º 4.668, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, Estaduais e Federais, do Município de Miguel Pereira, no exercício de 2016; CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, a referida data recai em uma sexta-feira, de uma semana que o feriado de “Criação do Município”, 25 de outubro, será comemorada em uma terça-feira, o que importaria em interrupção prejudicial à continuidade dos serviços públicos. DECRETA: Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2016 (Sexta-feira), data alusiva a comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 24 de outubro de 2016 (Segunda-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência € emergência, bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. Art. 3º - O expediente nas Repartições Públicas do Município de Miguel Pereira será normal no dia 28 de outubro de 2016. Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de outubro de 2016. PREFEITURA MUNICI PAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO SU Publicado emÁLa JO “O 1906 CLAUDIO VALENTE VIANA BOLETIMINFORM TIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: - Prefeito Municipal — Página QÉ | Bi né 949 Rúbrica faço Mat QUÍZ4SO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!