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norma nº 4781/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4781 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaRegulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.781 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
Regulamenta a prestação de serviços 
extraordinários na Administração Pública 
Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos 
que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, estabelecendo 
condições e sanções pelo seu não cumprimento; 
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares € 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos art. 16 e 17; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica vedada, a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de 
servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que não atenderem ao estabelecido 
neste Decreto. 
E io É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar 
outros serviços ou encargos. 
$ 2º - O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço 
extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a 
punição disciplinar, caso tenha agido de má fé. 
8 3º - Responde solidariamente com O servidor, o Secretário da pasta que deixar de 
atender ao estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender 
situações excepcionais e temporárias, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) das horas 
realizadas, adequando-se a atual realidade orçamentária do Município em obediência ao que 
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na 
Secretaria de Educação, Esporte e Recreação, na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Meio 
Ambiente, em especial a Coleta de Lixo, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, 
será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 44 (quarenta € quatro) horas 
mensais. 
Parágrafo Único - Para as demais Secretarias, que executam serviços essenciais de 
urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 22 ! 
(vinte e duas) horas mensais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “E M 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. y Q 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do 
Secretário de cada pasta, que deverá observar os seguintes procedimentos: 
I —- Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta 
função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário 
próprio contendo a justificativa da situação excepcional e temporária; 
IN — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia 
útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente 
assinada e validada. 
8 1º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de 
Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da 
prestação de serviços extraordinários. 
Art. 5º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites 
previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei 
Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. 
$ 1º - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subsequente 
ao da realização dos serviços extraordinários. 
$ 2º - Para efeito de compensação, cada hora extraordinária realizada corresponde a 01 
(uma) hora da jornada normal de trabalho do servidor. 
Art. 6º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos neste 
Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem 
sequencial para apuração da quantidade de horas: 
I — Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento); 
II — Realizados durante a semana, com adicional noturno; 
II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); 
IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, retroagindo 
seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Em, 20 de outubro de 2016. + 4RSMN 
CLAUDIO did VAEÊNTE VIANA PREFEITURA MUNIGL mu E 
- Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dladO JO + dJO 6 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS 
Página OZ | Bi 99 q 
Rúbrica Son 
Mat Po 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-D0U 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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deb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E A an MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
No Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de outubro de 2016, publicado no 
Boletim Informativo n.º 399, de 11 a 20 de outubro de 2016, na página 07. 
ONDE SE LÉ: 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, 
retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2016. 
LÊ-SE: 
Ar. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015 e o 
Decreto n.º 4.582, de 01 de julho de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de 
outubro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de novembro de 2016. 
CLAUDI LENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emtla 30; JA 12056. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página ZA | Dim Nº403 ; 
Rúbrica (rs 
Mat. 
 
QslQuaIG 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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