| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.781 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. Regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, estabelecendo condições e sanções pelo seu não cumprimento; CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares € lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. 16 e 17; DECRETA: Art. 1º - Fica vedada, a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que não atenderem ao estabelecido neste Decreto. E io É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. $ 2º - O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, caso tenha agido de má fé. 8 3º - Responde solidariamente com O servidor, o Secretário da pasta que deixar de atender ao estabelecido neste Decreto. Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender situações excepcionais e temporárias, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) das horas realizadas, adequando-se a atual realidade orçamentária do Município em obediência ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Educação, Esporte e Recreação, na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Meio Ambiente, em especial a Coleta de Lixo, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 44 (quarenta € quatro) horas mensais. Parágrafo Único - Para as demais Secretarias, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 22 ! (vinte e duas) horas mensais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “E M Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. y Q Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br , O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do Secretário de cada pasta, que deverá observar os seguintes procedimentos: I —- Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário próprio contendo a justificativa da situação excepcional e temporária; IN — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente assinada e validada. 8 1º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da prestação de serviços extraordinários. Art. 5º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. $ 1º - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subsequente ao da realização dos serviços extraordinários. $ 2º - Para efeito de compensação, cada hora extraordinária realizada corresponde a 01 (uma) hora da jornada normal de trabalho do servidor. Art. 6º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos neste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem sequencial para apuração da quantidade de horas: I — Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento); II — Realizados durante a semana, com adicional noturno; II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 20 de outubro de 2016. + 4RSMN CLAUDIO did VAEÊNTE VIANA PREFEITURA MUNIGL mu E - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dladO JO + dJO 6 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS Página OZ | Bi 99 q Rúbrica Son Mat Po 2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-D0U Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! s Estado do Rio de Janeiro deb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E A an MIGUEL PEREIRA ERRATA No Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de outubro de 2016, publicado no Boletim Informativo n.º 399, de 11 a 20 de outubro de 2016, na página 07. ONDE SE LÉ: Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2016. LÊ-SE: Ar. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015 e o Decreto n.º 4.582, de 01 de julho de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de novembro de 2016. CLAUDI LENTE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emtla 30; JA 12056. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página ZA | Dim Nº403 ; Rúbrica (rs Mat. QslQuaIG Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!