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norma nº 4782/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4782 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.782 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. 
“Dispõe sobre 0 Recadastramento de 
Aposentados € Pensionistas do 
Fundo de Aposentadoria € Pensões 
do Município de Miguel Pereira - 
FAPEMP.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes 
Próprios de Previdência Social exigir O Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e 
Pensionistas. 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados € Pensionistas do FAPEMP 
para se recadastrarem, no período de 01 de Dezembro a 30 de Dezembro de 2016, obedecendo às 
instruções previstas neste Decreto e em seu Anexo 1, no horário das 09:09 às 17:00 hs, exceto 
sábados. domingos e feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência-DIPREV, 2º 
Andar do Anexo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira. 
g 1º - O Servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de 
Previdência portando obrigatoriamente: 
[ - Documento de Identidade: 
[L=CRF; 
II - Comprovante de Residência; 
IV - Título de Eleitor, que será de apresentação facultativa aos Aposentados ou 
Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. 
g 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá 
apresentar, além do Documento de Identidade. CPF e Comprovante de Residência do(s) 
dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: 
I- o cônjuge, a Certidão de Casamento; 
[ - a companheira ou O companheiro, documento que comprove o estado de União 
Estável através de Escritura Declaratória de União Estável Registrada em Cartório; 
HI - o filho não emancipado. de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a 
certidão de nascimento; 
[V- o filho inválido, a certidão de nascimento € documento médico ou judicial que 
comprove a invalidez: 
v - os pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de 
dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) 
$ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será 
comunicado para apresentar OS documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da 
exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações. sendo obrigatória a presença do Servidor 
Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail: fapemp(Opmmp.x).gov.br E
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista. impossibilitado de se 
locomover. poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para 
efetuar o Recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou 
(24) 2483-9209, no horário das 09:00 às 17:00 hs. 
g 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou 
Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. 
8 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se 
enquadra no previsto do $1º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, 
para enviar, via Correio, os formulários, Anexos 1, Il e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, 
no período do Recadastramento tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) 
cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). 
8 3º - O comprovante do Recadastramento será entregue após o comparecimento do 
Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do Recadastramento, 
através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de Previdência￾DIPREV e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando de visita domiciliar, após o Preenchimento 
dos Anexo Il e II e assinatura do Recadastrado. 
$ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de 
Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, 
ficará impedido de realizar o Recadastramento. 
Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu 
Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. 
Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas 
na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. 
Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência-DIPREV a convocação prévia dos 
Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o Recadastramento, que deverá se dar por 
meio presencial, postal ou eletrônico(e-mail), preferencialmente nesta ordem. e na impossibilidade 
de convocação por estes meios. por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, 
verbal ou escrito. 
Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de Outubro de 201 6. 
ans Viana PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ito Municipal MIGUEL PEREIRA 
o P EST. DO RIO 
Publicado ema LJO LD 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Bim «é 
Rúbrica. Saio 
Mat ! Luso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail: fapemp(pmmp.rj.gov.br
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2016 
Anexo I do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. 
Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. 
Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. 
Ressaltamos que a não realização do recadastramento poderá importar em suspensão do 
pagamento até a regularização da situação. 
ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO 
| LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO 
1 - V, Sa., Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na Divisão de 
Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - 
RJ), das 09:00 às 17:00hs, para realizar o Recadastramento, no período de 01 de Dezembro de 
2016 à 30 de Dezembro de 2016. 
Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no 
81º, Art. 3º do Decreto, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via 
Correio. os formulários, Anexos II e III, que deverão ser devolvidos à DIPREV, tendo em anexo a 
Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide 
Anexo 1). 
No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar 
visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso 
telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 2483-9209, no horário das 09:00 às 17:00hs. 
 
 | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1] 
2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem OS quais não poderá realizar 
o recadastramento: 
I - Documento de Identidade; 
H - CPF; 
HI - Comprovante de Residência; 
 
IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). 
[ DEPENDENTES | 
3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente, deverá comparecer à Divisão de Previdência munido de 
cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente a ser incluído, e com os seguintes 
documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento atualizada; 
companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de companheirismo; filho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; filho 
inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove à invalidez; os 
pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de dependência. A ausência de 
algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a realização do 
recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição. 
da,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2016 
 
Anexo II do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. 
 
 
DINFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo 1) 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOME DO APOSENTADO OU PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL 
CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE 
BENEFÍCIO(Aposentadoria ou Pensão) INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. 
TÍTULO DE ELEITOR | ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENT. CPF 
NOME DA MÃE 
“TNOME DO PAI 
ENDEREÇO (Rua, Avenida) Nº, COMPLEMENTO 
BAIRRO CIDADE UF CEP 
 
 
 
WINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) 
NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda | Inválido 
 
 
 
(Sou N) | (SouN) 
 
 
“DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇ ÕES AQUI PRESTADAS SÃO 
VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS 
ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLIC ITADA”. 
 
Local e Data 
 
Assinatura do Servidor Aposentado ou 
Pensionista do FAPEMP 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - 2016 
Servidor(a): 
Matricula: Miguel Pereira, / (2016. q So 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2016 
Anexo III do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE 
APOSENTADORIA / PENSÃO 
Declaro, para efeito de Recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016, que ( ) POSSUO! / () NÃO 
POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
Miguel Pereira, / (2016. 
Especificar dados quadro abaixo. 
 
2) Desconsiderar quadro abaixo. 
 
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
1)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade 
Titular do 
Concedente: 
Benefício!: 
 
Início do Benefício: 
/ / É Matrícula: 
2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade 
Titular do 
Concedente: 
Benefício!: 
 
Início do Benefício: 
/ / . Matrícula: 
[Caso seja beneficiário de pensão, 
 
informar o nome do titular do benefício: caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. 
 
 
Nome: 
CPF.:
 

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