| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.782 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. “Dispõe sobre 0 Recadastramento de Aposentados € Pensionistas do Fundo de Aposentadoria € Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir O Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas. DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados € Pensionistas do FAPEMP para se recadastrarem, no período de 01 de Dezembro a 30 de Dezembro de 2016, obedecendo às instruções previstas neste Decreto e em seu Anexo 1, no horário das 09:09 às 17:00 hs, exceto sábados. domingos e feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência-DIPREV, 2º Andar do Anexo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira. g 1º - O Servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de Previdência portando obrigatoriamente: [ - Documento de Identidade: [L=CRF; II - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor, que será de apresentação facultativa aos Aposentados ou Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. g 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá apresentar, além do Documento de Identidade. CPF e Comprovante de Residência do(s) dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: I- o cônjuge, a Certidão de Casamento; [ - a companheira ou O companheiro, documento que comprove o estado de União Estável através de Escritura Declaratória de União Estável Registrada em Cartório; HI - o filho não emancipado. de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; [V- o filho inválido, a certidão de nascimento € documento médico ou judicial que comprove a invalidez: v - os pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) $ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será comunicado para apresentar OS documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. Art. 2º - Não serão aceitas procurações. sendo obrigatória a presença do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail: fapemp(Opmmp.x).gov.br E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista. impossibilitado de se locomover. poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para efetuar o Recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 2483-9209, no horário das 09:00 às 17:00 hs. g 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. 8 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto do $1º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os formulários, Anexos 1, Il e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, no período do Recadastramento tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). 8 3º - O comprovante do Recadastramento será entregue após o comparecimento do Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do Recadastramento, através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de PrevidênciaDIPREV e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando de visita domiciliar, após o Preenchimento dos Anexo Il e II e assinatura do Recadastrado. $ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, ficará impedido de realizar o Recadastramento. Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência-DIPREV a convocação prévia dos Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o Recadastramento, que deverá se dar por meio presencial, postal ou eletrônico(e-mail), preferencialmente nesta ordem. e na impossibilidade de convocação por estes meios. por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, verbal ou escrito. Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Outubro de 201 6. ans Viana PREFEITURA MUNICIPAL DE ito Municipal MIGUEL PEREIRA o P EST. DO RIO Publicado ema LJO LD BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Bim «é Rúbrica. Saio Mat ! Luso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail: fapemp(pmmp.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2016 Anexo I do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. Ressaltamos que a não realização do recadastramento poderá importar em suspensão do pagamento até a regularização da situação. ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO | LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO 1 - V, Sa., Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na Divisão de Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), das 09:00 às 17:00hs, para realizar o Recadastramento, no período de 01 de Dezembro de 2016 à 30 de Dezembro de 2016. Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no 81º, Art. 3º do Decreto, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio. os formulários, Anexos II e III, que deverão ser devolvidos à DIPREV, tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 2483-9209, no horário das 09:00 às 17:00hs. | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1] 2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem OS quais não poderá realizar o recadastramento: I - Documento de Identidade; H - CPF; HI - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). [ DEPENDENTES | 3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente, deverá comparecer à Divisão de Previdência munido de cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente a ser incluído, e com os seguintes documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento atualizada; companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de companheirismo; filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento; filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove à invalidez; os pais, documento que comprove a filiação, além da comprovação de dependência. A ausência de algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a realização do recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição. da, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2016 Anexo II do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. DINFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME DO APOSENTADO OU PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE BENEFÍCIO(Aposentadoria ou Pensão) INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. TÍTULO DE ELEITOR | ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENT. CPF NOME DA MÃE “TNOME DO PAI ENDEREÇO (Rua, Avenida) Nº, COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE UF CEP WINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda | Inválido (Sou N) | (SouN) “DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇ ÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLIC ITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - 2016 Servidor(a): Matricula: Miguel Pereira, / (2016. q So Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2016 Anexo III do Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Declaro, para efeito de Recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto nº. 4.782, de 26 de Outubro de 2016, que ( ) POSSUO! / () NÃO POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, / (2016. Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Titular do Concedente: Benefício!: Início do Benefício: / / É Matrícula: 2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Titular do Concedente: Benefício!: Início do Benefício: / / . Matrícula: [Caso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do benefício: caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. Nome: CPF.: