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norma nº 4783/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4783 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id7558

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
 
ee: 
4 ey Sm» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. 
“ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 
2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. 
DECRETA: >——————— = 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, a CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA -— CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste 
Decreto, tomando-se por base a variação de 8,78% (oito inteiros e setenta e oito 
décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2015 até 
setembro de 2016, de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial — IPCA-E. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2016. 
A] 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MIGUEL EST, DO 
MUNICIPAL 
PEREIRA 
RIO 
Dk 
Publicado emeLa DB! JO LD E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 02 [Bia e 400 
Rúbrica Jo 
Mat O! uso
 
 
ese Estado do Rio de Janeiro 
| 
RN ; a o! pers! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 4.783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Remo AREAS JAL ã ae nem 
: “Valor CIP Si a de Consio 
a)-De81a 140Kwh. o qulde de R$ 1, 10 para R$ 7, no. 
b)- De 141 a 220 Kwh. o valor de R$9,93 para R$ 10,80 
c)- De 221 a 400 Kwh. o valor de R$ 12,78 para R$ 13,90 
d)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 15,62 para R$ 16,99 
e)- Acima de 600 Kwh. ovalorde R$21,29 para R$ 23,16 
 
Ro Faixa de Cobsii Co Valor elr 
a)- De 0 a 300 Kwh. o valor de R$ 14, 19 “Data R$ 15, 44 
b)- De 301 a 600 Kwh. — o valor de R$21,29 para R$23,16 
c)- De 601 a 1000 Kwh. o valor de R$28,38 para R$ 30,87 
d)- De 1001 a 5000 Kwh. o valor de R$42,59 para R$ 46,33 
e)- Acima de 5000 Kwh. o valor de R$73,81 para R$ 80.29 
 
 
 fa : LA geito Am co mod 
Faixa de E e “Valor CIP E 
a)- De 0 a 200 Kwh. o > valDê de R$ 9, 93 para R$ 10,80 
b)- De 201 a 400 Kwh. o valor de R$ 12,78 para R$ 13,90 
c)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 21,29 para R$ 23,16 
d)- De 601 a 1000 Kwh. o valor de R$ 28,38 para R$ 30,87 
e)- Acima de 1000 Kwh. o valor de R$42,59 para R$ 46,33 
 
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2016. 
CLAUDIO V a VIANA 
é 
Prefeito Municipal 
 

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