| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 7558 |
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Estado do Rio de Janeiro ee: 4 ey Sm» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. “ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: >——————— = Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -— CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a variação de 8,78% (oito inteiros e setenta e oito décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2015 até setembro de 2016, de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 27 de outubro de 2016. A] CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MIGUEL EST, DO MUNICIPAL PEREIRA RIO Dk Publicado emeLa DB! JO LD E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 02 [Bia e 400 Rúbrica Jo Mat O! uso ese Estado do Rio de Janeiro | RN ; a o! pers! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 4.783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. Remo AREAS JAL ã ae nem : “Valor CIP Si a de Consio a)-De81a 140Kwh. o qulde de R$ 1, 10 para R$ 7, no. b)- De 141 a 220 Kwh. o valor de R$9,93 para R$ 10,80 c)- De 221 a 400 Kwh. o valor de R$ 12,78 para R$ 13,90 d)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 15,62 para R$ 16,99 e)- Acima de 600 Kwh. ovalorde R$21,29 para R$ 23,16 Ro Faixa de Cobsii Co Valor elr a)- De 0 a 300 Kwh. o valor de R$ 14, 19 “Data R$ 15, 44 b)- De 301 a 600 Kwh. — o valor de R$21,29 para R$23,16 c)- De 601 a 1000 Kwh. o valor de R$28,38 para R$ 30,87 d)- De 1001 a 5000 Kwh. o valor de R$42,59 para R$ 46,33 e)- Acima de 5000 Kwh. o valor de R$73,81 para R$ 80.29 fa : LA geito Am co mod Faixa de E e “Valor CIP E a)- De 0 a 200 Kwh. o > valDê de R$ 9, 93 para R$ 10,80 b)- De 201 a 400 Kwh. o valor de R$ 12,78 para R$ 13,90 c)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 21,29 para R$ 23,16 d)- De 601 a 1000 Kwh. o valor de R$ 28,38 para R$ 30,87 e)- Acima de 1000 Kwh. o valor de R$42,59 para R$ 46,33 Miguel Pereira, 27 de outubro de 2016. CLAUDIO V a VIANA é Prefeito Municipal