| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 316.348,38. |
| native_id | 7560 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E E pel E - = Tasts (RAS DECRETO Nº 4.785 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.070, de 27 de outubro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 316.348,38 (trezentos e dezesseis mil, trezentos € quarenta e oito reais e vinte e trinta e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 316.348,38 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 316.348,38 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União. conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º períódo X1 (janeiro à setembro/2015) R$ 4.581.589,82 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2015) R$ 1.491.634,07 Total R$ 6.073.223,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2016) R$ 3.664.502,44 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2016) R$ 4.541.162,98 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 3.664.502,44 x 100 = 79,98 Yo dd SiS 1º período de X1 R$ 4.581.589,82 A = 79,98% - 100,00 = (20,02 %) 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 1.491.634,07 x (20,02 %) = (R$ 298.625,14) R$ 1.491.634,07 + (R$ 298.625,14) = R$ 1.193.008,92 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2016. R$ 4.541.162,98 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.857.511,36 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2016 R$ 3.064.502,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.193.008,92 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 316.348,38 Este crédito R$ 316.348,38 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties [325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as. disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de outubro de 2016 s1 CLÁUDIO a VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emefd LI IO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR página 23 | Bim nºã00 a Mat 4 IzUSO