br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4787/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4787 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 570.903,27.
native_id7562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEÍRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.787 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, ussado das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 570.903,27 (quinhentos e 
setenta mil, novecentos e tês reais e vinte e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 45.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 — R$ 525.903,27 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: ue 
[31.90.94.00.01 [ Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 45.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.065 Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas RS 400.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: o E 
[31.90.11.01.07 | Vencimento de Cargo Efetivo “|R$ 12190327 | 
[33.90.92.00.07 | Despesas dz Exercícios Anteriores (que não pessoal) | 
 
|R$ 4.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anuiações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 45.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz 
[R$ 23.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios. Lagos € Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: ne 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos IR$ 4.900,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva € Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
21.228,27 
 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 14.000,00 
 
33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 
400.000,00 
 
10.000,00 
[33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
 [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
R$ 24.775,00 
PROGRAMA DE TRABALHO - 
02.12.500.18.541.041.2.110 — Proteção do Meio Ambiente 
 ELEMENTO DA DESPESA: “TR$ 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros 
 
5.000,00 
| 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
[33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$ 
|R$ 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$ 
[R$ 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 na 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de novembro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO D 
o! lim nº%0) Página 
Rúbrica 
Mat Oilzuão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
J6 
O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

open original →