| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 570.903,27. |
| native_id | 7562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEÍRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.787 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, ussado das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 570.903,27 (quinhentos e setenta mil, novecentos e tês reais e vinte e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 45.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 07 — R$ 525.903,27 (Recursos ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: ue [31.90.94.00.01 [ Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.065 Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas RS 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO , 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: o E [31.90.11.01.07 | Vencimento de Cargo Efetivo “|R$ 12190327 | [33.90.92.00.07 | Despesas dz Exercícios Anteriores (que não pessoal) | |R$ 4.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anuiações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 23.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios. Lagos € Córregos ELEMENTO DA DESPESA: ne [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos IR$ 4.900,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva € Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 21.228,27 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.000,00 33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 400.000,00 10.000,00 [33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 24.775,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 02.12.500.18.541.041.2.110 — Proteção do Meio Ambiente ELEMENTO DA DESPESA: “TR$ 33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros 5.000,00 | 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ |R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ [R$ 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 na Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de novembro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Publicado em BOLETIM INFORMATIVO D o! lim nº%0) Página Rúbrica Mat Oilzuão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO J6 O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA