br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4788/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4788 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2017.
native_id7563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETONº 4788 DE 40 DE mugmlro DE 2016. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
para o exercício de 2017”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Único. 157, 165 da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181.e Tabelas anexas HI, IV, V, VI, 
VII, VII IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei 
| Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002. alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 8,78 Yo. 
correspondente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2016), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, Os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2017. será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) 
 
 
 
Pessoas 
 
Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO | 
Janeiro 10.02.2017 (sexta-feira) 
Fevereiro 10.03.2017 (sexta-feira) 
Março 10.04.2017 (segunda-feira) 
Abril 10.05.2017 (quarta-feira) 
Maio 10.06.2017 (sábado) 
| Junho 10.07.2017 (segunda-feira) SM 
Julho 10.08.2017 (quinta-feira) | / ' 
Agosto 10.09.2017 (domingo) - Fo nc á 
Setembro [10.10.2017 (terça-feira) | Ny e dO 
Outubro | 10.11.2017 (sexta-feira) | Ma 
Novembro | 10.12.2017 (domingo) | de OM 
Dezembro | 10.01.2018 (quarta-feira) 1] 
 
- 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. omme.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b) Pessoas Físicas: 
1 —- motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
[ COTAS VENCIMENTO | 
01 ou Unica 24.02.2017 (sexta-feira) 
02 31.03.2017 (sexta-feira) 
03 28.04.2017 (sexta-feira) 
04 31.05.2017 (quarta-feira) 05 30.06.2017 (sexta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento 
=. da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2017, será 
cobrado, com vencimentos 
 
 
 
 
 
 
nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
COTA | VENCIMENTO 
Tº Cota ou Cota Única | 31.03.2017 (sexta-feira) 
2º Cota | 28.04.2017 (sexta-feira) 
com | 31.05.2017 (quarta-feira) 
4º Cota | 30.06.2017 (sexta-feira) 
| 5º Cota [31.07.2017 (segunda-feira) 
6º Cota 
31 '08.2017 (quinta-feira) 
7? Cota 29.09.2017 (sexta-feira) 
8º Cota | 31.10.2017 (terça-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para O pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, /0 de movaniaxo de 2016. 
Li FPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO Cláudio Valente Viana 
emcado emDLO JOL AL SA Prefeito Municipal. 
E TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ns QL ABM NãO) 
inca JOAO 
a. OU 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. promoe.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →