| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.243,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.789 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.243,60 (doze mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 12.243,60 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e outros | R$ 12.243,60 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso « ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 10.443,60 | PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.126 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 1.800,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2016 CLÁ cm VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado ema ta 30, M 2036 , ; SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 Lim nº 03- ab ob > Rubrica Mal. QALZH2M.: