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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4789/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4789 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.243,60.
native_id7564

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.789 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.243,60 (doze mil, duzentos e 
quarenta e três reais e sessenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 12.243,60 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e outros | R$ 12.243,60 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso « 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 10.443,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.126 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
[R$ 1.800,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2016 
CLÁ cm VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
publicado ema ta 30, M 2036 , ; 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 Lim nº 03- 
ab ob > Rubrica 
Mal. 
 
QALZH2M.:

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