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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4790/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4790 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.600.00.
native_id7565

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Estado do Rio de Janeiro 
| Município de Miguel Pereira 
pECRETO Nº 4.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefcito Municipal de Miguel Pereira, usando das asiluigões que Ye confere aNEESAÇÃO SN NANA 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.600.00 (setenta e três mil e 
seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 73.600,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ | 73.600,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
 
 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Púbiica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 3.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 9.100,00 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório « Fx. pediente R$ 2.800,00 
33.90.30.05.01 | Materiais Medicinal, Cirírgizo e Odontológico R$ 12.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes Ê R$ 12.000,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 8.000,00 
 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 5.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2016 
CLÁUDIO <7 VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em ata 30, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 05 Bim NºHO 
Ribrica 
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