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norma nº 4791/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4791 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ne importância de R$ 368.006,35.
native_id7566

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUFL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.791 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ne importância de R$ 368.006,35 (trezentos é 
sessenta é oito mil, seis reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 82.965,35 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ 178.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 13- R$ 57.041,00 (Recursos Salár:;- Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO É RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.0105 | PASEP |R$ 10.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(2.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90,39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 5.000,00 | 
— 
| 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA É FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: = 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia 
n 
[R$ 5.000.000 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento d:s Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário-Familia | R$ 5.300,00 | 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil [R$ 35.888,12 | 
31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 31.577,23 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Maruitençao S95 Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.13. | Serviços de Abastecimento da Frota 
|R$ 57.041,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Univerzidade Aberta Co Breiil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 10.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS 
 
 IR$ 200,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
[R$ 78.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA ' 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4 [33.90.30.26.05 | Material p/a Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública | R$ 30.000,00 4 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 3.000,00 
E Serviços ref. eventos e Shows 
 
 
R$ 14.300,00 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções a Entidades - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 7.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário-Familia R$ 300,00 
31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 5.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 5.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 500,00 À 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 4.534,06 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 5.744,67 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.725,81 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.400,00 
33.90.30.02.13 | Material para Limpeza e Higiene R$ 499,00 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota . R$ 22,00 
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.520,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.012,34 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 307,30 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Educação Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 1.724,77 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção. Adaptação de Veículos Próprios R$ 29.000,00 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 25.016.40 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Familia R$ 300,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 2.000,00 
33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais E R$ 500,00 * 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 300,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 500.00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia . R$ 600.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.134 — Manutenção da Banda Musical de Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 15.000,00 4) 
pr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL. PEREIRA 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 
44.90.51.99.06 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 21.000,00 
33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado de Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: o. º 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 
 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros IR$ 6.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30. 0.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 41.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de suz publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2016 
0 
CLÁUDIO da VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em24 «30, Jd! 2056. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e Página 05 « OG) Bim 8 
Rúbrica Pu 
Mat... OALSUDA 
 

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