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norma nº 4792/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4792 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 679.400,00.
native_id7567

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.792 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.072, de 28 de novembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 679.400,00 (seiscentos e 
setenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 393.300,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06 - R$ 121.100,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 13- R$ 65.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
FONTE 14- R$ 100.000,00 (Recursos Royaities Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.] 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Func 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 29.000.00 
[31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
ionamento do Órgão - SMARH 
 LA] 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: R$ 1.200,00 [31.90.09.00.01 | Salário - Família 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
R$ 60.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
RARE, Adiado — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Func 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[31.90.1 1.02.01] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) 
ionamento do Órgão 
 
- SMTCC 
[R$ 890000 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
| 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 35.000,00 
 
de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 
ELEMENTO — Firianciar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
[33.50.43.00.06 DA | Subvenções DESPESA: Sociais [R$ 6.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 75.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota 
 
R$ 30.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
[R$ 125.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 90.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.995,21 
 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.125.009.2.028 — Regulamentação de Leis e Formação de Conselhos ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Qutros | R$ 3.300,00 )
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotog., Filmagem Telecom., Reprodução, Som/Imagem R$ 4.000,00 33.90.30.99,.01 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.31.00.01 | Premiações Culturais, Artísticas. Cienti ficas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 6.000.00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00 , 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 33.90.39.08.01 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.01 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 12.555,77 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 44.90.52.01.01 | Equipamentos e Máquinas de Informática R$ 2.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.30.16.13 | Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 7.700,00 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 7.300,00 
33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.08.13 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 15.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.0 1.06 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros 
[R$ 
[R$ 
12.000,00 
100,00 
]
DE JANEIRO 
MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 85.000,00 
 33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene ; R$ 30.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 11.449,02 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 66.000,00 | 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.400.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 .90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal 
 
| R$ 200.000,00 o 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de novembro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em La , 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica | = 
Mat QllQAdA 
 
 

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