| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 679.400,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.792 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.072, de 28 de novembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 679.400,00 (seiscentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 393.300,00 (Recursos Próprios) FONTE 06 - R$ 121.100,00 (Recursos FUNDEB) FONTE 13- R$ 65.000,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14- R$ 100.000,00 (Recursos Royaities Estado) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.] 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Func ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 29.000.00 [31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 ionamento do Órgão - SMARH LA] PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: R$ 1.200,00 [31.90.09.00.01 | Salário - Família 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS RARE, Adiado — PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Func ELEMENTO DA DESPESA: , [31.90.1 1.02.01] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) ionamento do Órgão - SMTCC [R$ 890000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 | 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 35.000,00 de Transporte da Comunidade Escolar ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 ELEMENTO — Firianciar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais [33.50.43.00.06 DA | Subvenções DESPESA: Sociais [R$ 6.100,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 75.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 125.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 90.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.995,21 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.125.009.2.028 — Regulamentação de Leis e Formação de Conselhos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Qutros | R$ 3.300,00 ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotog., Filmagem Telecom., Reprodução, Som/Imagem R$ 4.000,00 33.90.30.99,.01 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.31.00.01 | Premiações Culturais, Artísticas. Cienti ficas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 6.000.00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00 , 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 33.90.39.08.01 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.01 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 12.555,77 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 44.90.52.01.01 | Equipamentos e Máquinas de Informática R$ 2.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.30.16.13 | Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 7.700,00 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 7.300,00 33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.39.08.13 | Serv. ref. a Eventos e Shows R$ 15.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.0 1.06 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros [R$ [R$ 12.000,00 100,00 ] DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 85.000,00 33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene ; R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 11.449,02 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 66.000,00 | FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.400.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP ELEMENTO DA DESPESA: [31 .90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal | R$ 200.000,00 o Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de novembro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em La , BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página | ) Rúbrica | = Mat QllQAdA