| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 761.482,47. |
| native_id | 7568 |
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) MUNICÍPIO DE MIGUiL PEREIRA DECRETO Nº 4.793 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.073, de 28 de novembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 761.482,47 (setecentos é sessenta é um mil. quatrocentos e oitenta € dois reais e quarenta e sete centavos). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 —- R$ 561.317,26 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 200.164,91 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: a 1.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais — FGTS R$ 12.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 25.000,00 ada | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ES 1.000,00 a PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas “R$ 15.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS [R$ 27.000.00 | Ls PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família nr IR$ 1.000,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 169.317,26 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 28.000,00 31.91.13.02.0] | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000.00 | 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 125.000.00 | 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.500,00 31.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais R$ 179.664,91 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efesivo al [R$ 5.50030 | Art. 2º) - Os recursos para atendor a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.500,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoa! — Contrato Terceirizado R$ 500.00 33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt.. Cons., Rest., Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 500.00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.776.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS 1 RAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO (02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO (02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: o 1.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.200,00 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução € Reformas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração-de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 40.004.79 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 500.00 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 3.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 33.90.39.22.0] | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.500,00 33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 2.400,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 500.00 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos ES 3.500.00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 846,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.01] — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras o [R$ 4.000.00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt., Cons.. Rest.. Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 2.000,00 33.90.39.25.01 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 3.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.531,52 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.733,55 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 4.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.026 — Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.512,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.0] | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 5.000,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 23.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 25.000,00 E .99.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 10.000.00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 12.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 14.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 53, 90.30.01.01 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.000.00 |33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 6.000,00 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotog.. Filmagem Telecom.. Reprodução, Som/Imagem R$ 2.500,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.257,40 33.90.39.19.01 | Assinaturas é Publicações R$ 8.000,00 33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 SE ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.100.23.695.009.2.029 — Promoção de Turismo ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Quiros | R$ 6.100,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 28.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Ls R$ 1.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 | 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000.00 | 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000.00 , | 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção. Erradicação e Combate às Doenças ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.0] | Medicamentos R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 3.150.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.2.098 — Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.650,00 [33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.601.027.2.100 — Manutenção da Unidade de Hidroponia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.150,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 O DE JANEIRO | MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IRS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 4.506,00 3 1.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.0] | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 20.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO , 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt., Conservação, Rest. Inst. Bens Móveis e Imóveis | R$ 1.000.00 33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000.00 33.90.39.28.01 | Manutenção de Fotocopiadoras R$ 1.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 1.000,00 + 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município ELEMENTO DA DESPESA [31 .90.11,02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 40.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059 - Programa de Requalificação de UBS/Investimento ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: ==, | 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 5.500,30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301,013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 49.514,75 44.90.52.02.03 Aut.. Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 48.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 11.854,86 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121] — Média e Aita Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.18.03 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 22.000,00 | .90.39.23.03. | Fornecimento de Quentinhas R$ 295.30 33 33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 48.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de novembro de 2016 CLÁUDIO EA VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO SO 5 publicado emita SOL 44 - | 2036 SOLETIM INEORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página DG DI/ Bim a Ruúbrica : funds, Mat DAIGU II.