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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4793/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4793 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 761.482,47.
native_id7568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
) MUNICÍPIO DE MIGUiL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.793 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.073, de 28 de novembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 761.482,47 (setecentos é 
sessenta é um mil. quatrocentos e oitenta € dois reais e quarenta e sete centavos). obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 561.317,26 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 200.164,91 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
a 1.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais — FGTS R$ 12.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 25.000,00 
ada | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
ES 1.000,00 a 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas “R$ 15.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS 
 
[R$ 27.000.00 | 
 
Ls 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário-Família nr IR$ 1.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 169.317,26 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 28.000,00 
31.91.13.02.0] | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000.00 | 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 125.000.00 | 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.500,00 
31.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais R$ 179.664,91 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efesivo al 
 
[R$ 5.50030 | 
Art. 2º) - Os recursos para atendor a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e 
totais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.500,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoa! — Contrato Terceirizado R$ 500.00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt.. Cons., Rest., Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 500.00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.776.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS 1 RAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
o 1.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.200,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução € Reformas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração-de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 40.004.79 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 500.00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 3.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 
33.90.39.22.0] | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.500,00 
33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 2.400,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 500.00 
44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos ES 3.500.00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 846,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.01] — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras o 
[R$ 4.000.00 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt., Cons.. Rest.. Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 2.000,00 
33.90.39.25.01 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 3.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.531,52 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.733,55 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 4.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.026 — Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.512,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.0] | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 5.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 23.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 25.000,00 
E .99.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 10.000.00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 14.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 
53, 90.30.01.01 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 
33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.000.00 
|33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 6.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotog.. Filmagem Telecom.. Reprodução, Som/Imagem R$ 2.500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.257,40 
33.90.39.19.01 | Assinaturas é Publicações R$ 8.000,00 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 SE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.100.23.695.009.2.029 — Promoção de Turismo 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Quiros | R$ 6.100,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 28.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 14.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Ls R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 | 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000.00 | 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000.00 , | 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção. Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.0] | Medicamentos R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 3.150.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.2.098 — Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.650,00 
[33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.601.027.2.100 — Manutenção da Unidade de Hidroponia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.150,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
 
 
 
O DE JANEIRO 
| MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IRS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
4.506,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3 1.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.0] | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 20.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adapt., Conservação, Rest. Inst. Bens Móveis e Imóveis | R$ 1.000.00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000.00 
33.90.39.28.01 | Manutenção de Fotocopiadoras R$ 1.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 1.000,00 + 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000.00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31 .90.11,02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 40.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.059 - Programa de Requalificação de UBS/Investimento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: ==, 
| 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 5.500,30 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301,013.2.071 — Programa DST AIDS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 49.514,75 
 
44.90.52.02.03 Aut.. Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 48.000,00 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
R$ 11.854,86 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121] — Média e Aita Complexidade - MAC 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.18.03 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 22.000,00 | 
 
.90.39.23.03. | Fornecimento de Quentinhas R$ 295.30 33 
33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 48.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de novembro de 2016 
CLÁUDIO EA VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
SO 5 publicado emita SOL 44 - | 2036 
SOLETIM INEORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página DG DI/ Bim a 
Ruúbrica : funds, 
Mat DAIGU II. 
 
 

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