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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4794/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4794 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.100,00.
native_id7569

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.794 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.100,00 (cento € quarenta 
mil. cem centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 21.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 63.600,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07-R$ 50.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 13-R$ 5.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 20.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 21.600,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais “Ins 1.500,00 | 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros |R$ 5.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO É INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
| 33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Juridica |R$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08000.26.122.022.2.089 — Manutenção se Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Froia 
| R$ 30.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.07| Material Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 50.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros 
 
 R$ 21.600.00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.0] Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 
[33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 42.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução € Reformas 
 
[R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de novembro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ai q. 30 3a. / à 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página. .02] Bim ii. 
Rubrica ra 
Mal.— 
 
CALQHIA.. 
 

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