| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.100,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.794 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.100,00 (cento € quarenta mil. cem centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 21.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 63.600,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07-R$ 50.000,00 (Recursos ICMS/Verde) FONTE 13-R$ 5.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 20.000.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 21.600,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais “Ins 1.500,00 | 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros |R$ 5.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO É INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: E | 33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Juridica |R$ 12.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08000.26.122.022.2.089 — Manutenção se Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Froia | R$ 30.000.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.07| Material Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 50.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 21.600.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.16.0] Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 [33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 42.000.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução € Reformas [R$ 50.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ai q. 30 3a. / à BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página. .02] Bim ii. Rubrica ra Mal.— CALQHIA..