| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.162,73. |
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Reno ESTADO DO RIO DE JANEIRO sa MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA nina REUE PEEs2 Atg sPo LEINº 244DE NM DE NAL/ DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na' importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810,162,73 | Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015. BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 maeconta:RANULIHE,8- RecursosENDE—- Banco doBrasil S/A. no—ATIMV ODD *PASSIVO— o Financeiro o "* Financeiro l Disponibilidades R$ 234.072,19 Obrigaçõeso R$ 0,00 | oSuperávit o R$ 254.072,19 Total R$ 254.072,19 | Total R$ 234.072,19 Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta e seis mil, noventa reais e cinquentae quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente. Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, o Em )5 A AdnO Ar DIC cráuDioNTEVIANA Prefeito Municipal Reno ESTADO DO RIO DE JANEIRO sa MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA nina REUEEPEEs2 Atg sPo LEINº 244DE NM DE NAL/ DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na' importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810,162,73 | Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015. BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 maeconta:RANULIHE,8- RecursosENDE—- Banco doBrasil S/A. no—ATIVMODD *PASSIVO— o Financeiro o "* Financeiro l Disponibilidades R$ 234.072,19 Obrigaçõeso R$ 0,00 | oSuperávit o R$ 254.072,19 Total R$ 254.072,19 | Total R$ 234.072,19 Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta e seis mil, noventa reais e cinquentae quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente. Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, o Em )5 A AdnO Ar DIC cráuDioNTEVIANA Prefeito Municipal