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norma nº 2997/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2997 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.162,73.
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 Reno ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sa MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
nina REUE PEEs2
Atg sPo LEINº 244DE NM DE NAL/ DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na'
importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos),
para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810,162,73 |
Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e
dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2015.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
maeconta:RANULIHE,8- RecursosENDE—- Banco doBrasil S/A.
 
 
 

 
 
no—ATIMV ODD *PASSIVO—
o Financeiro o "* Financeiro l
Disponibilidades R$ 234.072,19 Obrigaçõeso R$ 0,00
| oSuperávit o R$ 254.072,19
 
Total R$ 254.072,19 | Total R$ 234.072,19
Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta e seis mil, noventa reais e cinquentae
quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente.
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, o
Em )5 A AdnO Ar DIC
cráuDioNTEVIANA
Prefeito Municipal
 Reno ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sa MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
nina
REUEEPEEs2
Atg sPo LEINº 244DE NM DE NAL/
DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na'
importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos),
para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810,162,73 |
Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e
dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2015.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
maeconta:RANULIHE,8- RecursosENDE—- Banco doBrasil S/A.
 
 
 

 
 
no—ATIVMODD *PASSIVO—
o Financeiro o "* Financeiro l
Disponibilidades R$ 234.072,19 Obrigaçõeso R$ 0,00
|
oSuperávit o R$ 254.072,19
 
Total R$ 254.072,19 | Total R$ 234.072,19
Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta e seis mil, noventa reais e cinquentae
quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente.
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, o
Em )5 A AdnO Ar DIC
cráuDioNTEVIANA
Prefeito Municipal

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