| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 555.012,13. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.755 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 com base na O Lei Prefeito Orçamentária Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: cinquenta e Art. cinco 1º) mil. - Fica doze aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 555.012,13 (quinhentos e reais e treze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 183.600,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 40.257,30 (Recursos Royalties União) FONTE 06 — R$ 189.380,89 (Recursos FUNDEB) FONTE 07-R$ 9.000,00 (Recursos ICMS/Verde) FONTE 13 - R$ 116.141,94 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14 - R$ 16.632,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.13 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ l6.141,94 | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pesscal) R$ 164.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 100,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 500.00 | FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 4.000,00 | 31.91.13.02,.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 800,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 ] 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R3 600,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimenis das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 136.480,89 [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 42.500,00 the ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.09] — Huminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz Serviços de Luz e F orça Motriz SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica” a R$ 40.257,30 16.632,00 RT 9.000,00 |] dos Programas Art. 2º) de - Trabalho Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 1964. abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.02.0] R$ 12.432,75 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior ( DAS) R$ 24.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 3.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 525,96 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 56.422,77 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 93,26 33.90.30.21.13 | Material p/a Conservação e Manutenção de Bem Móvel e Imóvel R$ 819,23 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 9,96 33.90.39.01.01 | Serviços de Correspondência R$ 1.000,00 33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 1.300,00 33.90.39.10.01 | Bens Imóvel — Locação Pessoa Jurídica R$ 46.685,58 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 292,76 33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.443,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.374,50 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Educação Fundamental ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 10.100,18 |] PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnolugia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: /] [33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente |R$ 188,14 |/] “a ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Mel ELEMENTO DA DESPESA: horia e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar [33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes 33.90.30.99.13 | Material de ES 8.000,00 Consumo - Outros 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento [R$ 40.800,00 da Frota 33.90.39.27.13 R$ 30.008,00 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 17.105,85 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 23.340,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: [31 -90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS 33.90.39.05.01 R$ 200,00 | Serviços de Telefonia R$ 600,00 - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o À tendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado 31.90.09.00.06 R$ 1.000,00 | | Salário - Família R$ 400.00 31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 500.00 33.90.30.01.06 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 900.00 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00 33.90,30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000.00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.01.06 | Serv. Rep. Adapt., Cons., Rest., Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 1.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200.00 [31.90.09.00.06 Salário - Família R$ 1.701.98 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.16.00.06 R$ 28.000,00 | | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 33.90.08.00.06 R$ 800.00 | | Outros Benefícios Assistenciais Essnsomas R$ 300,00 Materiais para Escritório é Expediente 33.90.30.99.06 | . R$ 1.500,00 ) Material de Consumo - Outros E [R$ 1.000,00 Na ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [33.90.39.99,06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2,078 — Desenvolv ELEMENTO DA DESPESA: [R$ [R$ 1.000,00 1.000,00 imento das Atividades Curriculares dá Educação Básica - FUNDEB - [31.90.09.00.06 Salário - Família 31.90.11.01.06 R$ 2.900,00 | Vencimentos de Cargo Efetivo 33.90.08.00.06 R$ 7.000,00 | Outros Benefícios Assistenciais 33.90.30.01.06 R$ 600,00 33.90.30.03.06 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00 | Materiais para Escritório e Expediente 33.90.30.06.06 R$ 4.000,00 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico 33.90.30.08.06 | Combustíveis R$ 1.000,00 | e Lubrificantes 33.90.30.10.06 R$ 1.000,00 33.90.30.16.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000.00 33.90.30.21.06 | | Material Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas” [R$] 1.000,00 1 33.90.30.99.06 p/a Conservação e Manutenção de Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 | Material de Consumo - Outros 33.90.32.99.06 R$ 245,00 | Material de Distribuição Gratuita - Outros 33.90.36.01.06 R$ 1.000,00 | Serv. Rep.. Adapt., Cons., Rest, Inst. Bens Móveis e Imóveis R$ 1.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.02.06 | Serviços de Luz e Força Motriz 33.90.39.05.06 R$ 1.000,00 | | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.08.06 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00 33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 31.000,00 33.90.39.19.06 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.27.06 | Serviços de Transporte, Frete = Carreto R$ 1.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.081,67 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 | 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 57.252,24 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.17.06 | Serviços de Veículos Próprios R$ 1.000,00 |33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente | º R$ 1.000,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico é Técnico R$ 1.000,00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros o R$ 1.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Paviment ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inciusive de Reconstrução e Reformas ação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 44.90.51.01.05 R$ | Execução de Obras e Projetos R$ 15.665,60 28.83 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manuten ELEMENTO DA DESPESA: ção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos [33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 1.182,20 = PROGRAMA DE TRABALHO É 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene 33.90.30.07.05 R$ 1.502,03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 33.90.30.14.05 R$ 270,00 | Materiais para Proteção e Segurança 33.90.30.16.05 R$ 1.725,00 33.90.30.16.14 | Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 500,00 33.90.30.18.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 1.291,00 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras 33.90.30.99.05. R$ 5.000,00 | Material de Consumo - Outros 33.90.39.15.05 R$ 726,15 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 499,20 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.640,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.158,80 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção dos Cemitérios ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 420,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.500,00 [33.90.39.17.05 | Serviços de Veículos Próprios R$ 1.015,00 — PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene [33.90.30.15.05 [R$ 5,25 — | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna [R$ 1.260,24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 9.000,00 / ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA contrário. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em Município de Miguel Pereira, Em 07 de dezembro de 2016 CLÁUDIO A NTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em04a 310, Jd ; BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OL O e 03] Q | Bimin CHOM. Rúbrica Mat QCA4)4243S . E