| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.797 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.076. de 05 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16 (seiscentos e quinze mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 615.096,16 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 50.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 565.096,16 |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015. de acordo com o inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0058164 - X. 1058164 — X. 0260482 — 5, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.973.875,98 Obrigações R$ 1.358.779,82 Superávit R$ 615.096,16 Este crédito R$ 615.096,16 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.973.875,98 | Totai R$ 1.973.875,98 Art, 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art, 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de spa publicação, JAVAGINÃPrES AL DE disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Em Município 07 de dezembro de Miguel de Pereira, 2016 Publicado en Oia 310, 42 | 2036 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA EH) Págna 03 | .Bidy Nº 404. CLÁUDIO VALENTE VIANA aiprica Duo Prefeito Municipal oe Mat. 0112423. —