| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.075,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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: 1 Estado do Rio de Janeiro ="*8) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EIRA) DECRETO Nº 4.801 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.075,00 (setenta e dois mil e setenta e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 72.075,00 (Recursos Préprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001,1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO ' 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.04.01 | Obrigações Patronais — Assistência Social do Servidor R$ 75,00 31,90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 70.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA ME NICIPAL DE MIGUE! PEREIRA ADMINISTRAÇAU GERAL PROGRAMA DE TRABALHO (01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção = Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção eAssist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Exiraordinário R$ 2.075,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. imunicírio de Miguel Pereira, Em ;2 de dezembro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipe! BOLETIM Publicado INFORMATIVO emddea 20: dd | 2016 DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 2 Bim NP4QS. Rúbrica Mat. Bál92430. ER