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norma nº 4801/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4801 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.075,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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 : 1 Estado do Rio de Janeiro 
="*8) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EIRA) 
DECRETO Nº 4.801 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.075,00 (setenta e dois mil e 
setenta e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 72.075,00 (Recursos Préprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001,1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.04.01 | Obrigações Patronais — Assistência Social do Servidor R$ 75,00 
 31,90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA ME NICIPAL DE MIGUE! PEREIRA 
 ADMINISTRAÇAU GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção = Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção eAssist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Exiraordinário R$ 2.075,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
imunicírio de Miguel Pereira, 
Em ;2 de dezembro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipe! BOLETIM Publicado INFORMATIVO emddea 20: dd | 2016 DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 2 Bim NP4QS. 
Rúbrica 
Mat. 
 
Bál92430. ER

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