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norma nº 4802/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4802 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2017.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.802 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.042 de 30 de junho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 3.078 de 12 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual: 
DECRETA; 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.). para o exercício financeiro de 2017, integrantes do Anexo Único deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 85.767.070,34 (oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setenta reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017. revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2016. 
E au EL, Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicadoem AM 7 42 , 2 DE. SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagna 4X) Bim NºMOS Cabrera - 
Rubrica, AAAdOS 
Mat. CAlaMag

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