| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2017. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.802 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.042 de 30 de junho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 3.078 de 12 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual: DECRETA; Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.). para o exercício financeiro de 2017, integrantes do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 85.767.070,34 (oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setenta reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017. revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2016. E au EL, Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicadoem AM 7 42 , 2 DE. SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagna 4X) Bim NºMOS Cabrera - Rubrica, AAAdOS Mat. CAlaMag