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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4803/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4803 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.400,00.
native_id7578

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA 
 
DECRETO Nº 4.803 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.400,00 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 121.100,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 3.300,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ | 5.000,00 (Recursos FUNDEB) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 2.600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 22.500.00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3 1.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 2.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 8.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção c Assist.. Superior (DAS) R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
 
 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.500,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica R$ 3.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 5.000,00 À 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento ELEMENTO DA DESPESA: das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
E 90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil , 
 
[R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.08.000.15.122.022.2.082 
ELEMENTO — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 28.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 20.000,00 | 
dos Programas 
Art. 2º) 
de 
- 
Trabalho 
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
1964. abaixo. conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - Outros [R$ 61.100,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 3.300,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.06 [Outras Despesas Variáveis = Pessoal CMI 
 
 [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 [Outras Despesas Variáveis = Pessoal Chi [R$ 60.000,00 |] 
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 16 de dezembro de 2015 
774 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado eriLaroO 1 JA 2056. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina GR [Bim eus. 
Rúbrica “Le 
mat. D41]2H438 

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