| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.400,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA DECRETO Nº 4.803 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.400,00 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 121.100,00 (Recursos Próprios) FONTE 05-R$ 3.300,00 (Recursos Royalties União) FONTE 06 - R$ | 5.000,00 (Recursos FUNDEB) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: o [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 2.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 22.500.00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 2.000.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 8.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção c Assist.. Superior (DAS) R$ 2.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.500,00 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica R$ 3.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 5.000,00 À ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento ELEMENTO DA DESPESA: das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB E 90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil , [R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.08.000.15.122.022.2.082 ELEMENTO — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 28.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 20.000,00 | dos Programas Art. 2º) de - Trabalho Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 1964. abaixo. conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - Outros [R$ 61.100,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 3.300,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.06 [Outras Despesas Variáveis = Pessoal CMI [R$ 5.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 [Outras Despesas Variáveis = Pessoal Chi [R$ 60.000,00 |] a ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de dezembro de 2015 774 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado eriLaroO 1 JA 2056. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina GR [Bim eus. Rúbrica “Le mat. D41]2H438