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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4804/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4804 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 246.100,00.
native_id7579

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUFL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.804 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 246.100,00 (duzentos e quarenta e seis mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 246.100,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.0:.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
[31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 4.000,00 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 40.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3 1.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS = R$ 5.000,00 [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 9.000,00 (31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00 
 
[33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: o j 
33,90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 246.100.00 A, 
*“ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
em contrário. 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
Município de Miguel Pereira. 
Em 16 de dezembro de 2016 
, 
an VIANA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI RA EST. DO RIO 
Publicado emJÃa 20, JM (20%. SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina! BitantHos. 
Rubrica 
Mal OSZAZS nn

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