br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2998/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2998 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.538,00.
native_id758

Originating matéria

matéria 1586 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN90IÊpE [4 DE M1ailí DE 2016
7 )
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito
reais) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00. |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
o Conta:sola.diaAOS—X— 3015144AoRRcuosFUNDEB- Banco doBrasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
| -PASSIVO.
Financeiro Na " Financeiro
Disponibilidades R$ 1.368.115,17 CC |Obrigações R$ 891.577,17
o [Superávit R$ 476.538,00
TotalR$1.368.115,17 Total R$ 1.568.115,17 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |S od CNEVNAU du 200 O h
/9
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN90IÊpE [4 DE M1ailí DE 2016 7 )
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito
reais) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00. |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
o Conta:sola.diaAOS—X— 3015144AoRRcuosFUNDEB- Banco doBrasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
| -PASSIVO.
Financeiro Na " Financeiro
Disponibilidades R$ 1.368.115,17 CC |Obrigações R$ 891.577,17
o [Superávit R$ 476.538,00
TotalR$1.368.115,17 Total R$ 1.568.115,17 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |S od CNEVNAU du 200 O
h
/9
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →