| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.538,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN90IÊpE [4 DE M1ailí DE 2016 7 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00. | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 o Conta:sola.diaAOS—X— 3015144AoRRcuosFUNDEB- Banco doBrasil S/A. | -PASSIVO. Financeiro Na " Financeiro Disponibilidades R$ 1.368.115,17 CC |Obrigações R$ 891.577,17 o [Superávit R$ 476.538,00 TotalR$1.368.115,17 Total R$ 1.568.115,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em |S od CNEVNAU du 200 O h /9 CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN90IÊpE [4 DE M1ailí DE 2016 7 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00. | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 o Conta:sola.diaAOS—X— 3015144AoRRcuosFUNDEB- Banco doBrasil S/A. | -PASSIVO. Financeiro Na " Financeiro Disponibilidades R$ 1.368.115,17 CC |Obrigações R$ 891.577,17 o [Superávit R$ 476.538,00 TotalR$1.368.115,17 Total R$ 1.568.115,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em |S od CNEVNAU du 200 O h /9 CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal