| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.657,42. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.805 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.657,42 (setenta mil. seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09- R$ 70.657,42 ( Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 70.657.42. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: , [31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 70.657,42 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de dezembro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Ala dd. 12 “G- z BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 4 3) Bim? 4os - Rubrica abuso : je vat... Quad