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norma nº 4805/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4805 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.657,42.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.805 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.657,42 (setenta mil. 
seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09- R$ 70.657,42 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 70.657.42. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 70.657,42 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de dezembro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em Ala dd. 12 “G- z BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 4 3) Bim? 4os - 
Rubrica abuso : je vat... Quad

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