| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 221.000,00. |
| native_id | 7581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.894 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 221.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.99.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros Ê R$ 41.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: o [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 40.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Ínciso [I, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.95.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 76.791,60 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do “irgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [31.90. 11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 50.000,00 | FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.400.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 40.542,42 /) 31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 53.665,98 / 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2016 sn L ms VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 1d Publicado em std e ij BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE UEL CEREIR Págna 04 | Bim ar NASA) Rúbrica ai e Mat CALHAR.