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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4806/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4806 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 221.000,00.
native_id7581

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.894 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e 
um mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 221.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 120.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
33.99.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros Ê R$ 41.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Ínciso [I, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.95.39.08.01 
| Serviços ref. Eventos e Shows 
[R$ 76.791,60 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do “irgão - SMDSTLC 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90. 11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 50.000,00 | 
FAPEMP 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.400.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 40.542,42 /) 
31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 53.665,98 / 
 
 7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2016 
sn L ms VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt. 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
1d Publicado em std e ij 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE UEL CEREIR 
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