| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.807 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais 1 R$ 20.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação € oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 40.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2016 CLÁUDIO VÃ cc) VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em à E s SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina QL ita nº HOG | RúDICA, uen : Mal QAlZA 2 ameri e