br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4807/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4807 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00.
native_id7582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.807 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais 1 R$ 20.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação € oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 40.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2016 
CLÁUDIO VÃ cc) VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em à E s 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina QL ita nº HOG | 
RúDICA, uen : 
Mal QAlZA 2 ameri e 

open original →