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norma nº 4808/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4808 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de outubro de 2016, que regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.808 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 
de outubro de 2016, que regulamenta a 
prestação de serviços extraordinários na 
Administração Pública Municipal de Miguel 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no 
seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao prin￾cípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de 
regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública 
Pereira. 
outubro de 2016, que 
Municipal de Miguel 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de dezembro de 2016. 
HS 
CLAUDIO VA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 
Tel: (0xx24) 2483-9202- 
LENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em.dla Biz 4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04] dim nº 406 
Rúbrica “Rust 
Mat. O 42H28 
Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
A SO NATE TIA OT TRA A RAT 
 

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