| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de outubro de 2016, que regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.808 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de outubro de 2016, que regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal de Miguel O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.781, de 20 de regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Pereira. outubro de 2016, que Municipal de Miguel Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de dezembro de 2016. HS CLAUDIO VA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Tel: (0xx24) 2483-9202- LENTE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em.dla Biz 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04] dim nº 406 Rúbrica “Rust Mat. O 42H28 Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br A SO NATE TIA OT TRA A RAT