| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 41.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.811 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. j DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 — R$ 41.000,00 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria «e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar - ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 41.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA; [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: RR [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efeiivo “r$ 14.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curricuíares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.06 | Salário - Família R$ 2.000,00 31.90.16.00.06 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de dezembro de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado am 4 2 2016 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página. QB Par 4 nº 406: RúbrICA. asma ' si dão mat. DA 12434...