br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4811/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4811 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 41.000,00.
native_id7586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.811 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. j 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 — R$ 41.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria «e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar - ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 41.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: RR [31.90.11.01.06 
 
| Vencimentos de Cargo Efeiivo “r$ 14.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curricuíares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.06 | Salário - Família R$ 2.000,00 
 31.90.16.00.06 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de dezembro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST DO RIO 
Prefeito Municipal 
Publicado am 4 2 2016 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página. QB Par 4 nº 406: 
RúbrICA. asma ' si dão 
mat. DA 12434...

open original →