norma nº 6653/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.653 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 446.449,77
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 446.449,77 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e 
setenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 – R$ 229.589,10 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 140.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 76.860,67 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 175.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 140.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 47.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.20 Indenizações e Restituições R$ 76.860,67
DIÁRIO OFICIAL D.O 1069 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 7 de 44
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 6.589,10
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 223.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel p/a Atender ao Núcleo de Atendimento à 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.14 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 12.000,00
33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1069 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 8 de 44
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.14 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.589,10
33.90.39.08.05 Serviços ref. Shows e Eventos R$ 5.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
44.90.52.01.14 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção, Ampliação e Reformas de Un. Básicas de Saúde 
- UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 76.860,67
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de dezembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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