norma nº 6659/2022

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.659, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a interdição de Logradouro 
Público para realização do evento “Chagada 
do Papai Noel” no Município de Miguel Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento “Chegada do Papai Noel”; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica interditado o logradouro público para a realização da 
“Chegada do Papai Noel”, conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho Dia Horário 
Francisco Alves Total 17 de dezembro de 2022 13hs às 17hs. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1070 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 9