br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4496/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4496 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id7592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4H96 , 05 DE JANEIRO DE 2015. 
Dispõe sobre a vistoria Anual dos 
Veículos Automotores de Aluguel e de 
Transporte Coletivo de passageiros. 
suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as vistorias anuais 
dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em 
face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 
1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2015. 
 
 
 
[- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0el De 20/03/15 a 06/04/15 13:00 às 17:30 
2e3 De 26/03/15 a 10/04/15 13:00 às 17:30 
4e5 De 06/04/15 a 22/04/15 13:00 às 17:30 
6e7 De 10/04/15 a 27/04/15 13:00 às 17:30 
8€e9 De 16/04/15 a 04/05/15 13:00 às 17:30 
 
 
 
[l- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA Horário 
0A9 02/06/15 A 30/06/15 13:00 às 17:30 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RI= CEP; 26.900-000 ne VI 
Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www. pmmp.r.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública em área 
previamente determinada para esta final idade. 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
Ê j 
de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, OS de janeiro de 2015. 
A 
rs ado Viana 
- Prefeito Municipal - 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. 0)030, CS 12015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 ) Bim n ? 335. 
Rúbrica =udo 
Mat. QIZADA 
 
“Rua Prefeito 
 Manoel Guilherme Barbosa. 175 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br

open original →