| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 4H96 , 05 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2015. [- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0el De 20/03/15 a 06/04/15 13:00 às 17:30 2e3 De 26/03/15 a 10/04/15 13:00 às 17:30 4e5 De 06/04/15 a 22/04/15 13:00 às 17:30 6e7 De 10/04/15 a 27/04/15 13:00 às 17:30 8€e9 De 16/04/15 a 04/05/15 13:00 às 17:30 [l- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA Horário 0A9 02/06/15 A 30/06/15 13:00 às 17:30 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RI= CEP; 26.900-000 ne VI Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www. pmmp.r.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública em área previamente determinada para esta final idade. Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do Ê j de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OS de janeiro de 2015. A rs ado Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em. 0)030, CS 12015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 ) Bim n ? 335. Rúbrica =udo Mat. QIZADA “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 175 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br