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norma nº 4497/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4497 / 2015
Date 2015-01-09
EmentaDeclara nulo o Termo Aditivo ao Contrato Nº 022, de 01 de abril de 2009, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste do aluguel, em face de não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal decorrido da lavratura do Termo Aditivo.
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 Estado do Rio de Janeiro 
Ageu | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
EEN = Sã Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nel 49 H2015-GP. Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2015. 
“Declara Nulo Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2009, e dá providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, 
exarado às fis. 38/39 do Processo Administrativo Nº 626/2014; considerando a 
Sumula Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, que possibilita a Administração rever 
seus próprios atos.. 
DE CRETA 
Art. 1º - Fica declarado nulo o Termo Aditivo ao Contrato Nº 022, de 01 de 
abril de 2009, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste do aluguel, em face 
de não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal 
decorrido da lavratura do Termo Aditivo. 
Art 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adotará as medidas 
necessárias a apuração dos valores corrigidos pelo Termo Aditivo declarado nulo, 
imputando-se ao Locador O indébito. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Miguel Pereira/RJ, 09 de janeiro de 2015. 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA . 
Prefeito 
Es RA JUNIOR ALTAIR S DARES P 
adof Geral 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Dia. 404 OS 120 15 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04) BiinO 335: 
Rúbrica = lo 
mat. 04/2432.

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