| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2015 |
| Date | 2015-01-09 |
| Ementa | Declara nulo o Termo Aditivo ao Contrato Nº 022, de 01 de abril de 2009, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste do aluguel, em face de não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal decorrido da lavratura do Termo Aditivo. |
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Estado do Rio de Janeiro Ageu | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EEN = Sã Gabinete do Prefeito DECRETO Nel 49 H2015-GP. Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2015. “Declara Nulo Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2009, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado às fis. 38/39 do Processo Administrativo Nº 626/2014; considerando a Sumula Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, que possibilita a Administração rever seus próprios atos.. DE CRETA Art. 1º - Fica declarado nulo o Termo Aditivo ao Contrato Nº 022, de 01 de abril de 2009, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste do aluguel, em face de não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal decorrido da lavratura do Termo Aditivo. Art 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adotará as medidas necessárias a apuração dos valores corrigidos pelo Termo Aditivo declarado nulo, imputando-se ao Locador O indébito. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 09 de janeiro de 2015. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA . Prefeito Es RA JUNIOR ALTAIR S DARES P adof Geral PREFEITURA MUNICIPAL DL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Dia. 404 OS 120 15 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04) BiinO 335: Rúbrica = lo mat. 04/2432.