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norma nº 4499/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4499 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.000,00.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

nos Estado do Rio de Janeiro 
ad Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(NIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 4.499 DE 19 DE JANEIRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.000,00 (cento e quarenta 
e sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 147.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 -Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 60.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
[33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 72.000,00 | 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 -Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 147.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de janeiro de 2015 
A) 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ma 207 DA 12045. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4L Di Nº336. 
Rúbrica 
Mat. 04] 2430

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