| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.500 DE 22 DE JANEIRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.885, de 20 de janeiro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004 1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: ; | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 200.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TIL, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 200.000,00 | Art. 3) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de janeiro de 2015 a, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 243 014 egl5 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o o sra 6) Página 02) Div NO33%+. Rúbrica Bud) vo Mat. Q112439