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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4500/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4500 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.500 DE 22 DE JANEIRO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.885, de 20 de janeiro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004 1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 200.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso TIL, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 200.000,00 | 
Art. 3) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de janeiro de 2015 
a, 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 243 014 egl5 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o o sra 6) Página 02) Div NO33%+. 
Rúbrica Bud) vo 
Mat. Q112439

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