br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4501/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4501 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaEstabelece as regras de conduta de servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista de veículos de passageiros/cargas durante o uso e/ou condução dos veículos da frota própria do Município de Miguel Pereira.
native_id7597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.501, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. 
Estabelece as regras de conduta de servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de 
motorista de veículos de passageiros/cargas 
durante o uso e/ou condução dos veículos da frota 
própria do Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio: 
CONSIDERANDO que a preservação do patrimônio público é obrigação do 
Chefe do Poder Executivo e de interesse público, evitando-se gastos com reparos em veículos € 
pagamento de multas originárias de atos imprudentes, imperitos e negligentes de servidores públicos 
municipais: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido às regras de conduta funcional para servidores públicos 
ocupantes dos cargos de motoristas de veículos de passageiros/cargas dos Quadros de Funcionários 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, condutores dos veículos da frota própria do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º Os servidores públicos ocupantes dos cargos de motorista de veículos de 
passageiros/cargas devem observar as seguintes regras de conduta: 
| — Utilizar o veículo para sua finalidade legal e adequada as suas características, 
zelando pela sua conservação € evitando danos ao mesmos 
| = Não fumar no interior do veículo; 
IH - Operar conscientemente O veiculo, obedecidas as suas características técnicas, 
e observando rigorosamente as instruções sobre manutenção e as normas de trânsito; 
IV - Comunicar. por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas 
durante o período de trabalho. utilizando, para tanto, o verso do Controle de Transporte de Pacientes: 
V - Cuidar para que possa estar nos locais determinados com a necessária 
antecedência; vV| - Não estacionar em locais que possam comprometer a imagem da Secretaria: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - Rd — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www,prmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VII - Aos motoristas da Secretaria de Saúde. preencher corretamente € devolver ao 
superior imediato ao final do expediente o Controle de Transporte de Pacientes, 
Vil — Apresentar à autoridade policial competente, sempre que solicitada, a 
documentação própria e a do veículo; 
IX — Dirigir o veículo de acordo com as normas € regras de trânsito, acatando as 
ordens dos policiais de trânsito, inclusive na condução de ambulâncias e carros especiais: 
X - Obedecer rigorosamente à sinalização de trânsito; 
XI - Dar ciência ao Superior imediato, logo no início do trabalho, se estiver sob o 
efeito de sedativo ou estimulante. que norventura tenha ingerido durante as últimas 192 (doze) horas 
XII - Não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço; 
XIII - Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade: 
XIV — Não conduzir pessoas estranhas aos quadros de servidores da Prefeitura 
("caronas"), bem como servidores. sem prévia autorização superior. 
XV - Manter o veículo devidamente abastecido; 
XVI - Verificar constantemente é principalmente, antes de qualquer viagem, se O 
veículo está em perfeitas condições técnicas, com O equipamento e acessórios obrigatórios e com a 
documentação em ordem: 
XVII - Revistar minuciosamente o interior do veículo, ao término do serviço, a fim 
de verificar à existência de documentos e objetos esquecidos pelos usuários, encaminhando-os ao 
Superior imediato; 
XVIII - Ao receber o veículo, executar à manutenção preventiva, comunicando 
qualquer irregularidade ao Superior imediato, sob pena de responsabilidade: 
xIX- Manter-se atualizado com as normas € regras de trânsito, acompanhando as 
modificações introduzidas; 
XX - Não usar o veículo da Prefeitura para serviços particulares; 
XXI - Prestar socorro aos veículos da Prefeitura, encontrados em pane no trajeto, 
exceto rebocar ou empurrar: 
XXI - Evitar, agindo com delicadeza, que O usuário danifique o veículo; 
XXIII - Observar os limites de velocidade estabelecidos no Código de Trânsito 
Brasileiro, para circulação de veículos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XXIV - Usar, sempre que estacionado irregularmente, por motivo de pane ou 
acidente. o triângulo de segurança e às luzes de emergência, além destes, quando houver 
possibilidade, espalhar galhos de árvores numa extensão razoável, para maior segurança, 
XXV - Estacionar, para desembarque do(s) usuário(s). no acostamento ou próximo 
à guia da calçada. Nunca estacionar no meio da via pública, atrapalhando o fluxo de tráfego e 
expondo o ustário a riscos desnecessários, bem como o próprio patrimônio; 
XXVI - O motorista incumbido de qualquer atribuição não poderá se ausentar do 
veículo oficial, a menos que encontre local adequado e seguro para estac ioná-lo; 
XXVII - Comunicar, ao órgão responsável pela administração da frota sobre 
eventuais atrasos no cumprimento das tarefas; 
XXVII - Entregar ao Superior imediato a notificação quando da aplicação de 
multas: XXIX — afastar-se do itinerário necessário para cumprimento da missão 
determinada, com a finalidade de realizar ações que sejam do interesse público; 
XXX — Comunicar ao superior hierárquico qualquer sinal de defeito mecânico ou 
irregularidade que comprometa o uso do veículo; 
XXXI — guardar e conservar O veículo colocado a disposição, dos seus acessórios € 
equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório; 
XXXI utilizar o veículo única e exclusivamente a serviço da Administração 
Municipal, mantendo- o permanentemente identificado, não utilizando-o em benefício próprio: 
Art. 3º Os servidores públicos que menciona o presente Decreto que descumprirem 
as regras de conduta estabelecidas pelo artigo 2º estarão sujeitos às penalidades administrativas 
constantes na Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Miguel Pereira, que serão aplicadas mediante Processo Administrativo de 
Sindicância e/ou Inquérito. 
Art. 4º Para fins de Controle do período de renovação da habilitação e 
conhecimento deste decreto. respectivamente, todos os servidores públicos ocupantes do cargo de 
motorista passageiros/cargas do Município de Miguel Pereira terão prazo de quinze (15) dias, a 
partir da publicação deste decreto para entregarem nas Secretarias em que estão lotados cópia da 
Carteira Nacional de Habilitação. emitida pelo DETRAN e assinar o Termo de Responsabilidade, 
conforme modelo disponível no Anexo Unico deste decreto. 
Parágrafo único - Na hipótese do motorista se reusar a cumprir o disposto no caput, se a 
recusa for de fornecer a cópia de sua carteira de habilitação, será imediatamente suspenso de suas 
funções. com desconto dos dias não trabalhados na folha de pagamento e na hipótese de não assin 
o Termo. será dado conhecimento ao mesmo do seu teor na presença de duas testemunhas q 
assinarão o mesmo, confirmando o ato. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9238. sas 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º Para fins de controle do responsável pelo veículo em dia e horário 
determinado, os Secretários Municipais deverão manter controle do uso dos veículos, que informe 
claramente o dia e horário da saída e retorno do veículo, itinerário, finalidade e quem é O motorista 
responsável. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em. 22 de Janeiro de 2015. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Lladl 1 QA | ADH 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginal& « VS / Dim uoaa3a. 
Rúbrica 
Mat. OM2 438. 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.501, DE 22DE JANEIRO DE 2015. 
ANEXO ÚNICO 
(MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE) 
TERMO DE RESPONSABILIDADE. 
EU (NOME DO 
SERVIDOR) inscrito no matrícula 8.º cousonto do cargo do motorisã ds 
passageiros/cargas do Município de Miguel Pereira, através deste Termo, declaro estar ciente das 
minhas responsabilidade decorrentes do Regulamento constante no Decreto n.º 4.501 de 22 de 
Janeiro de 2015, que estabelece as regras de conduta durante o uso e/ou condução dos veículos da 
frota própria do Município de Miguel Pereira, sob pena de responsabilização administrativa. 
Miguel Pereira, de de 
Nome e assinatura do Servidor Motorista 
Matricula 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

open original →