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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4502/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4502 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro | 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA —; (MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4.502 DE 22 DE JANEIRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.500,00 (sessenta e dois 
mil e quinhentos reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 2.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 60.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$ 60.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.500.00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos € Córregos 
ELEMENTO 
DA DESPESA: 
 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 10.000,00 | 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos 
|R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução € Reformas |R$ 15.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 |R$ 25.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 2.500,00 V 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
[ 
Estado do Rio de Janeiro ] 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de janeiro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ent a 34 4 04 90.6 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PáginaO3 ) Bim nNº33%. 
Rúbrica EFBLulO 
Mat... O4124 34

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